O desembargador Walter Waltenberg Silva Junior determinou ao município de Ariquemes que não retome o serviço de abastecimento de água até o julgamento final do recurso impetrado pela Caerd.
O magistrado cita estar presente o risco de dano, diante da notícia de homologação da licitação e da iminência de retomada do serviço por parte da prefeitura.
“A deflagração de edital de licitação e sua ocorrência, a princípio, não tem o condão de frustrar o levantamento e pagamento de eventuais indenizações à agravante, haja vista ter cláusula expressa que assim obriga o Município ou o vencedor do certame, nos termos da Lei n. 8.987/95”, destacou na decisão.
Walter Waltenberg especificou, ainda, que antes que sejam apuradas as questões de ordem administrativa e o quantum judicial de eventual indenização devida à Caerd, não deverá ser celebrado o contrato, o qual é capaz de gerar os efeitos combatidos no agravo.
A Caerd recorreu à Justiça porque a prefeitura de Ariquemes decidiu entregar o serviço de captação e distribuição de água a outra empresa, em detrimento da companhia, mas não pagou a indenização.
A prefeitura argumentou que a eventual indenização à Caerd fica por conta do município, e não da empresa que ficará responsável pelo serviço.
Entre suas considerações, a prefeitura de Ariquemes chega a alegar que a Caerd sequer terá valores a receber a título de indenização, pois recebeu da Funasa a atual estrutura de abastecimento.
O desembargador Walter Waltenberg, no entanto, considerou ser imperioso analisar o pedido formulado pela Caerd, ante a informação de que o município tem noticiado a intenção de retomar o serviço e repassá-lo à empresa que venceu a licitação.
Conforme decisão do magistrado, antes da retomada do serviço pela prefeitura, deverão ser procedidos os cálculos e avaliações destinadas à nova contratação, o que inclui eventual indenização a que terá direito a Caerd.
Fonte: Rondonianoticia.com.br
