A Comissão de Minas e Energia rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2602/10, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que susta os efeitos do Decreto 7.154/10, que estabelece procedimentos para autorizar e realizar estudos de aproveitamento de potenciais de energia hidráulica e de implantação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação (UC).
Assinado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o decreto diz que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) pode autorizar, mediante processo administrativo próprio, a realização desses estudos.
Segundo o deputado Sarney Filho, o decreto é inconstitucional e fere a Lei 9.985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc). “A realização de estudos sobre o potencial de energia hidráulica não consta em nenhum dispositivo da Lei do Snuc, relativamente a cada uma das categorias de unidades de conservação de proteção integral”, disse o deputado.
O parecer do relator, deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), foi contrário à proposta. Ele ressaltou que a Lei 9.985/00 estabeleceu que o licenciamento de empreendimento que afete unidade de conservação específica compete privativamente ao órgão responsável pela gestão dessa unidade de conservação. E, adicionalmente, que a Lei 11.516/07 determinou que compete ao ICMBio a gestão das unidades de conservação instituídas pela União.
“Parece-nos evidente que o Decreto 7.154/10 apenas regulamentou a atuação do ICMBio, estabelecendo procedimentos a serem observados pela autarquia para autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica”, destacou. “Em vigor há mais de cinco anos, nenhum dano a unidade de conservação criada pela União decorrente da aplicação das disposições do referido Decreto foi registrado”, acrescentou ainda.
Tramitação
A matéria já foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.
Autor : Camara | Fonte : Camara
