Porto Velho, RO – Inúmeros servidores da CAERD estão há dois meses sem receber salário – agosto e setembro, pelo menos e é possível que outubro seja contabilizado também. A situação caótica deflagrada na economia da empresa iniciou-se em 2016, quando o Governo de Rondônia decidiu criar, ao arrepio da Constituição Federal (CF/88), 93 cargos comissionados na autarquia. Embora tenha recebido aval do Legislativo para fazê-lo após o envio da mensagem nº 3778/16, o Executivo optou, ainda, por execeder o número autorizado contratando 19 pessoas a mais, totalizando 112 nomeações irregulares com pomposas remunerações.
O Sindicato dos Urbanitários do Estado de Rondônia (SINDUR) se insurgiu diante do descalabro e buscou o Poder Judiciário, que rechaçou a lei tanto em 1ª quanto em 2ª instâncias, compreendendo o dispositivo como institucional, deixando claro que, para haver contratação na CAERD, só através de concurso público. Algo que já deveria ter sido absorvido pela gestão do governador do Estado Confúcio Moura, do PMDB, porque há pelo menos dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), assinados respectivamente em 1997 e 2002, onde o Executivo se compromete a contratar somente através de certames.
“O governo foi obrigado a exonerar essa gente. Pelo menos 63% desses comissionados já foram demitidos. A gestão tem até o dia 05 de novembro para retirar o residual”, declarou Roberto Leite, secretário de Finanças do SINDUR.
Não satisfeita, a administração de Confúcio resolveu, “por incrível que pareça”, diz o sindicalista, encaminhar nova mensagem à Assembleia Legislativa (ALE/RO) a fim de gerar 48 novos postos nos mesmos moldes da gastança anterior, minimizada após intervenção judicial.
A nova lei só não foi aprovada em sessão itinerante da ALE/RO porque houve pedido de vistas apresentado por um membro do parlamento.
“Eles [governo] alegam que o custeio é do Programa de Aceleração do Crescimento, que tem recursos próprios. O Executivo não custeia os gastos da CAERD, só os aumenta. Só infla a folha de pagamento sem apontar de onde sairão os recursos para bancar”, asseverou Leite.
Folha milionária para apadrinhados
Só em julho de 2017, a CAERD gastou – em valores brutos – R$ 1.068.237,35 com os 112 servidores contratados de maneira ilegal em 2016.
“Aliás, tudo começou a desandar em 2016, quando o Governo de Rondônia criou esses cargos e acabou com a estabilidade financeira da CAERD. Desde 2000 não havia atraso de salários, agora estamos indo para o terceiro mês e o Executivo tentando gerar mis despesas com novos postos de trabalho sem concurso”, concluiu o secretário.
“Bandalheira, uma afronta à Justiça do Trabalho”
Para o deputado estadual Hermínio Coelho, do PDT, a tentativa do governo em inserir a mensagem para votação visando aprovar novos cargos na autarquia sem concurso é “bandalheira, uma afronta à Justiça do Trabalho”.
O pedetista afirmou que o Executivo, ao assinar os TACs propostos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), se comprometeu, não importando quem seja o governador, em pautar suas ações pela legalidade, algo que não ocorre na gestão Confúcio.
“É uma vergonha ver servidor com três meses de salários atrasados sabendo que, paralelamente, os penduricalhos do governador estão recebendo gordas remunerações. Além disso, criar mais cargos ilegais para quê? É lamentável, se depender de mim essa aberração não passa na Assembleia”, finalizou Coelho.
Autor / Fonte: Assessoria / Deputado Hermínio Coelho
